Agravo de instrumento. Art. 442, parágrafo único, da CLT. Estabelecimento de vínculo empregatício entre trabalhador cooperado e sociedade cooperativa.

Súmula 296 do TST e na ausência de violação literal dos dispositivos legais indicados (fls. 85-86).

Ação penal que investiga tentativa de homicídio deve prosseguir

obteve o reconhecimento de que a denúncia não preenche os requisitos legais e, desta forma, a ação penal instaurada contra ele deverá prosseguir.

Agravo de instrumento. Benefícios da justiça gratuita. Isenção de custas. Deserção afastada.

Uma vez preenchidos os requisitos legais para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, ao

Recurso de revista interposto pelo reclamante. Eletricista de manutenção. Enquadramento sindical. Bancário.

O aviso-prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Assim, a data de saída a

Organizando Escritórios e Departamentos Jurídicos.

descaracterização da profissão ou no desrespeito às normas legais que regulam a advocacia.

Mantida condenação de ex-prefeito piauiense por emissão de notas frias

de validade vencida na prestação de contas, além de efetuar despesas em desacordo com normas legais e sem licitação.

Comissão aprova medidas para promover inclusão de advogados com deficiência

Entre as medidas, texto reserva de 2% a 5% das vagas nos escritórios para advogados e funcionários com deficiência, a depender do tamanho da firma.

Negado provimento a recurso que questionou cota em universidade

Decisão que defere interceptação telefônica deve demonstrar que medida é imprescindível

, obrigatoriamente, com base em elementos do caso concreto, a indicação dos requisitos legais de justa

Caso de vazamento de dados da British Airways é resolvido em termos confidenciais

confidenciais após a mediação entre os representantes legais dos requerentes afetados e a British Airways Plc.

Empresa de cupons digitais é condenada por não repassar valores pactuados

quantia de R$ 7.154,16 (sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros legais desde 09/12/2020.

Soluções tributárias para abalo econômico das empresas com a pandemia

, à iniciativa privada e à sociedade, buscar todas as alternativas legítimas, legais e constitucionais para a recuperação social e econômica do Brasil.

Passageiros devem ser reembolsados por voo cancelado devido ao novo coronavírus

o desembolso (13/09/2019) e juros legais de 1% ao mês a partir da citação.

Banco terá que manter plano de saúde vitalício para empregado

membros do “Quarter Quality Club” que se desligarem da empresa, além de seus dependentes legais, têm direito à continuidade do plano de saúde.

Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada

inadequada ao serviço, não observância das normas legais e improbidade administrativa.

O transporte irregular de defensivo agrícola (agrotóxico) e suas implicações criminais

9.605 de 1998; art. 15, art. 16, ambos da Lei nº 7.802/89; art. 334-A, §1º, do Código Penal Brasileiro entre outros dispositivos legais.

Ainda preciso ir à Defensoria para solicitar segunda via gratuita de certidões?

para concessão de isenção no pagamento do valor de emolumentos e acréscimos legais na prática de atos extrajudiciais, nas hipóteses autorizadas por lei.

Considerações sobre eleição indireta e sucessão presidencial na ordem jurídica brasileira

indireta para a Presidência da República, exponho didaticamente as previsões legais, doutrinárias e

Cobrança indevida de "roaming internacional" gera dever de indenizar

atualizado pelo INPC, da data do desembolso, e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir da